sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Ação popular contra aumento da tarifa de ônibus

Nesta manhã dia 13/01/2017, protocolamos no Poder Judiciário de Esteio AÇÃO POPULAR para ANULAR judicialmente o aumento na tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), concedida conforme Decreto sob n. 5653, de 15 de dezembro de 2016, e ainda foi requerido a concessão de liminar destinada ao cumprimento de obrigação de fazer para redução da tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 15 de dezembro de 2016, ou seja, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos)




                           



EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _______VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE ESTEIO/RS








LIMINAR URGENTE







ALEX RODRIGUES LOPES, brasileiro, solteiro, autônomo, Carteira de Identidade sob n. 3063237006, Inscrito no CPF sob n. 00339978023, Titulo Eleitoral inscrição sob n. 081962420485, Zona 097, Seção 0273, residente e domiciliado sito a rua Estrada do Boqueirão n. 670, apto 654, bairro Primavera na cidade de Esteio/RS;
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 8032728605, inscrito no CPF sob n. 501.918.290-72, inscrição Titulo  Eleitoral sob n. 067556480450, zona, seção, residente e domiciliado na Rua Nelson de Oliveira Mello, 382, Bairro Santo Inácio, na cidade de Esteio/RS;
JOSÉ JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA, brasileiro, casado, aposentado, Carteira de Identidade sob n. 1016719931, devidamente inscrito no CPF sob n. 09502270053, , Titulo Eleitoral Inscrição sob n. 041575430418, Zona 097, Seção 0304, residente e domiciliado sito a Rua Taquara n. 736, bairro Vila Olímpica, Esteio/RS;
JOSÉ TADEU MIRANDA, brasileiro, casado, aposentado, Carteira de Identidade sob n. 4017130107, inscrito no CPF sob n. 32278322087, inscrito Titulo Eleitoral  sob n. 010770400429, zona 097, seção 174, residente e domiciliado sito a Rua Guarani n. 138, Bairro São José, na cidade de Esteio/RS; por seu Advogado signatário (procurações anexo), com escritório profissional sito a Av. Presidente Vargas n. 1922, sala 207, bairro centro na cidade de Esteio, que indica para receber as comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 para propor

AÇÃO POPULAR  COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do MUNICIPIO DE ESTEIO, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede administrativa localizada a Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, n. 150, bairro Centro, Esteio/RS;
LEONARDO PASCOAL, brasileiro, solteiro, Prefeito Municipal, Carteira de Identidade e CPF desconhecidos, podendo ser localizado para intimação no endereço Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, n. 150,  bairro Centro, Esteio/RS;

CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU,  inscrito no CNPJ sob n. 17.459.499/0001-00, endereço de localização Av. Presidente Vargas, 344, Sala 23, Centro, Esteio/RS, pelos motivos de fato e de direito que passa expor:


PRELIMINARMENTE

Inicialmente os AUTORES afirmam não terem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que eram insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Diante disso, formulara pleito de gratuidade da justiça, o que fez por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO

O preço das  tarifas das linhas urbanas no transporte coletivo por ônibus e no serviço de transportes na cidade de Esteio, em 28 de janeiro de 2016, foram fixadas em R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), conforme Decreto sob n. 5484, de 28 de janeiro de 2016, copia anexo.

Ocorre que então Prefeito do Município de Esteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI no dia 15 de dezembro de 2016, editou o Decreto sob n. 5653, de 15 de dezembro de 2016, fixando a tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo por ônibus e no serviço de transportes na cidade de Esteio, no valor de R$ de 3,50 (três reais e cinqüenta centavos). Decreto sob n. 5653/2016 anexo.

Primeiramente é importante destacar que o então Prefeito do Município de Esteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI, ao fixar o aumento da tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), conforme Decreto sob n. 5653/2016, não ouviu previamente o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, conforme estabelecido no artigo 34 da Lei Municipal sob n. 3839/2004.

Em segundo lugar é importante mencionar que o então Prefeito do Município de Esteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI, conforme Portaria n. 2830 de 29 de junho de 2016, criou um grupo de trabalho técnico para estudo sobre aumento de tarifas do transporte urbano municipal. Cópia portaria sob n. 2830/2016.
Veja Excelência, que segundo informações de integrantes do referido grupo de trabalho técnico criado pela Portaria sob n. 2830/2016, foi realizado uma reunião entre os integrantes do grupo e ficou definido que o aumento da tarifa pretendido pelo CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU,  do valor de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), deveria ficar para a próxima gestor municipal definir, levando em consideração que não havia tempo hábil para realizar os estudos.

Ocorre que o aumento na tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), significa um AUMENTO DE 14,75%, muito acima do índice de inflação, que em 2016 ficou em 6,29%.

É importante registrar que em 08 (oito anos) que o Prefeito GILMAR ANTONIO RINALDI, esteve na gestão da Prefeitura os aumentos anteriores nas tarifas das linhas urbanas no transporte coletivo ficaram em média em 0,17 centavos. Anexo cópias Decretos aumento tarifas referente aos anos de 2008 a 2016.

QUADRO AUMENTO TARIFAS ANOS 2008 À 2016

ANO
DECRETO
VALOR
AUMENTO
PERCENTAGEM
INFLAÇÃO
X
2008
3861/2008
R$ 2,00
XXXXXXX
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2009
4093/2009
R$ 2,10
R$ 0,10
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2010
XXXXXXX
XXXX
XXXXXXX
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2011
4521/2011
R$ 2,40
R$ 0,30
   XXXXXXX
XXXXXX
X
2012
XXXXXXX
XXXXX
XXXXXXX
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2013
4775/2013
R$ 2,70
R$0,30
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2013
4889/2013
R$ 2,60
R$ -0,10
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2014
4998/2014
R$ 2,65
R$ 0,05
    XXXXXXX
XXXXXX
X
2014
5229/2014
R$ 2,80
R$ 0,15
    XXXXXXX
XXXXXXX
X
2015
XXXXXXX
XXXXX
XXXXXXX
    XXXXXXX
XXXXXXX
X
2016
5484/2016
R$ 3,05
R$ 0,25
    XXXXXXX
XXXXXXX
X
2016
5653/2016
R$ 3,50
R$ 0,45
    14,75%
6,29%
X

Impende salientar, ainda, que no aumento concedido elevando a tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), não houve transparência, tendo em vista que não foi previamente ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes conforme previsto no artigo 34 da Lei Municipal sob n. 3839/2004, e, tampouco realizados os estudos sobre o aumento das tarifas, pelo Grupo de Trabalho Técnico, criado pela Portaria sob n. 2830/2016.

É evidente, que o aumento concedido elevando a tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), é abusivo e ilegal, e ainda, deve ser considerado que um momento em que o país atravessa uma grave crise econômica, que também afeta nossa população local, com desemprego.

Dessa forma, os AUTORES, como cidadãos na plenitude de seus direitos políticos ajuízam a presente AÇÃO POPULAR para ANULAR judicialmente o aumento na tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo para R$ 3,50 ( três reais e cinquenta centavos), concedida conforme Decreto sob n. 5653, de 15 de dezembro de 2016, REQUEREM ainda a concessão de liminar destinada ao cumprimento de obrigação de fazer para redução da tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 15 de dezembro de 2016, ou seja, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos).

DO DIREITO
A AÇÃO POPULAR é  o instrumento  jurídico que deve  ser  utilizado para impugnar atos  administrativos  omissivos ou comissivos que possam causar danos ao patrimônio público e  a  sua  coletividade.  Portanto  a  ação  popular  é  o  meio adequado  colocado  à disposição do cidadão,  que  possibilita o exercício de  vigilância entre a adequação das atividades desenvolvidas  pela  Administração  Pública  e  o  interesse coletivo e o bem comum dos administrados.
DOS REQUESITOS NECESSARIOS PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POPULAR E DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA
É  a  AÇÃO  POPULAR  o  remédio  constitucional  que aciona  o  Poder  Judiciário,  dentro  da  visão  democrática participativa  dos  jurisdicionados  pátrios,  fiscalizando  e atacando  os  atos  lesivos  ao  Patrimônio  Público  com  a condenação  dos  agentes  responsáveis,  conforme  garante  o Art. 5º, LXXIII da CFB.Instrumento  da  cidadania,  a  Ação  Popular imprescinde  da  demonstração  do  prejuízo  material,  posto visar,  também,  os  princípios  da  administração  pública, mormente  o da moralidade  pública, como já  sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
O  primeiro  requisito para a propositura de uma AÇÃO POPULAR é que o AUTOR possua a qualidade de cidadão e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
No presente caso os AUTORES demonstram cabalmente cumprir com este requisito, conforme documentos em anexo.

O segundo requisito é a ilegalidade do ato a invalidar, ou seja, é necessário que o ato (ou omissão) vá de encontro ao ordenamento jurídico (leis,  regulamentos, ou outro ato normativo, princípios gerias da administração pública, etc.).
No presente caso ficou demonstrado que no aumento da tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), conforme Decreto sob n.5653/2016, não houve transparência, tendo em vista que não foi previamente ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes conforme previsto no artigo 34 da Lei Municipal sob n. 3839/2004, bem como, tampouco realizados os estudos sobre o aumento das tarifas, pelo Grupo de Trabalho Técnico, criado pela Portaria sob n. 2830/2016.
O terceiro requisito é a lesividade da ação ou omissão em relação ao  patrimônio  público.  Hely  Lopes  diz que  lesivo  é  todo  ato  ou  omissão  administrativa  que desfalca  o erário ou prejudica  a administração, assim como o  que  ofende  bens  ou  valores  artísticos,  cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.
Em  regra  a  lesividade  deve  ser  demonstrada durante  o  processo  através  dos  meios  probatórios.
No entanto, a lei 4717/65 trás  alguns casos onde  a lesividade é presumida (art. 4º). Nestes  casos,  basta  demonstrar  a  realização  do ato  ou  da  omissão  para  que  este  seja  declarado  nulo  de pleno  direito.  A  prova  necessária  é  apenas  quanto  à ocorrência do ato, sendo a lesividade ao patrimônio público presumida.
Ainda,  no  presente  caso,  então,  aliada  à  real possibilidade iminente de prejuízo ao Erário e aos usuários do  transporte  coletivo,  bem  como  o  desrespeito  ao princípio da moralidade.
Aqui  constituídos  todos  os  pressupostos  da  Ação Popular,  quais  sejam, condição  de  eleitor,  ilegalidade  e lesividade  tudo  isso  aliado  à  ofensa  ao  principio  da moralidade para que seja cabível a propositura da Ação Popular,  por  conter  ato  ilegal  e  lesivo  ao  patrimônio público  e  aos  usuários  do  transporte  coletivo,  em conformidade com a Lei 4.717/65.
Neste sentido, devem os REQUERIDOS ser condenados a imediata redução da tarifa ao valor de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), valor vigente antes do aumento conforme Decreto sob n.5653/2016, bem como devem ser condenados a devolver os valores indevidamente cobrados após a vigente do Decreto sob n.5653/2016, devendo os valores serem depositados na conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes  para serem investidos em projetos de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de Esteio.

DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
Os AUTORES requerem que Vossa Excelência requisito ao MUNICIPIO DE ESTEIO, cópias das atas das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Esteio, nas quais foram debatidas pedido de aumento de Tarifas  das linhas urbanas no transporte coletivo de Esteio, relativos aos anos de 2008 à 2016, bem como todas as resoluções emitidas pelo referido conselho referente pedidos de aumento nas tarifas de transporte coletivo do Município de Esteio, e ainda, que o MUNICIPÍO DE ESTEIO forneças cópias de reuniões realizadas pelo grupo trabalho técnico criado pela Portaria 2830/2016 referente eventuais estudos realizados sobre aumento das tarifas em questão; requisito ao CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU, cópias das planilhas de cálculos que acompanharam o pedido de aumento da tarifas em questão.

DO PEDIDO DE LIMINAR
A relevância do fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, mormente nos documentos colacionados à presente, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas e aos princípios supramencionados.
O “periculum in mora”, por sua vez, afigura-se patente uma vez que a natura demora do processo causará lesão à coletividade.
Requer-se a concessão de liminar para suspensão dos efeitos Decreto sob n.5653/2016, nos termos do art. 5°, §4°, da Lei n. 4.717/65.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
A  Concessão  da  liminar, sem  ouvida  da parte  contrária, destinada ao cumprimento de obrigação de  fazer, por  parte dos  REQUERIDOS, para reduzir a  tarifa,  ao  valor  anterior  ao  aumento  realizado  no dia  15 dezembro de 2016,  via  Decreto  sob n° 5653/2016,   que  autoriza  o reajuste  da  tarifa  do  transporte  coletivo  para  R$ 3,50 (três  reais  e  cinqüenta  centavos),  suspendendo provisoriamente  e  imediatamente  os  efeitos  do referido  Decreto  até  apresentação  de  novo  cálculo pelos  REQUERIDOS,  visando  cautelarmente  afastar  qualquer prejuízo  irreparável  aos  usuários  do  serviço  de transporte  coletivo,  tudo  sob  pena  de  multa cominatória diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no caso de descumprimento.
A citação de todos os REQUERIDOS para contestarem a  presente  AÇÃO POPULAR, sob as penas da lei.
Que  se  dê  ciência  do  feito  ao Procurador  Geral  do  Município  de  Esteio,  ou  quem lhe  fizer  às  vezes,  enviando-lhe  a  segunda  via  da cópia  da  petição  inicial  sem  os  documentos  que  a instruem, para que, querendo, ingresse no feito.
Deferida  ou  não  a  liminar,  contestada ou  não  a  ação,  seja,  ao  final,  julgada  procedente esta demanda,  para o fim de determinar a redução da tarifa  do  transporte  coletivo  de  Esteio para o valor de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos) com a anulação definitiva do Decreto  sob n° 5653/2016,   que  autoriza  o reajuste  da  tarifa  do  transporte  coletivo  para  R$ 3,50 (três  reais  e  cinqüenta  centavos).
Requer que o CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU seja condenados a devolver os valores indevidamente cobrados após a vigência do Decreto sob n.5653/2016, devendo os valores ser depositados na conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes,  para serem investidos em projetos de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de Esteio.
Requer a Incidência  de  juros  e  correção monetária  sobre  todo  o  montante  dos valores indevidamente cobrados após a vigente do Decreto sob n.5653/2016, bem  como  no  pagamento  dos honorários advocatícios, estes  na base de 20% (vinte por  cento)  sobre  o  valor  da  condenação ,  custas processuais e demais cominações de estilo.
A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei  4.717/65,  para  acompanhar todos os  atos e termos da presente ação;
O  benefício  da  assistência  judiciária gratuita aos AUTORES.
A  produção  de  todas  as  provas  em Direito  admitidas,  especialmente  a  documental acostada  e  suplementar, pericial, testemunhal,  cujo rol  será  oferecido  a  tempo  e  modo,  e  outros  que  se fizerem necessários durante a instrução do feito.
Da-se a causa o valor:  R$ 8.647,50 (oito  mil seiscentos e quarenta e sete reais)

Nestes Termos
Pede Deferimento
Esteio/RS, 13 de janeiro de 2017


VALMIR RODRIGUES DA SILVA
OAB 103028







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